Quem somos
A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (SubJur) atua junto à administração superior do Ministério Público do Paraná com a condução de processos judiciais e extrajudiciais, tanto na formulação de ações propostas pela Procuradoria-Geral de Justiça, quanto em pareceres relacionados à instituição, entre outras atribuições. As resoluções 5165/2015, 5605/2017 e 5606/2017 da Procuradoria-Geral de Justiça apresentam a íntegra das funções relacionadas ao órgão.
Destaques
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Argumentação jurídica é o tema da live desta segunda-feira (03)
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Negado pedido para anular delação premiada no caso da Máfia da Merenda
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pelo empresário Eloizo Gomes Afonso Durães, denunciado por suposta participação em esquema de desvio de dinheiro público no fornecimento de alimentos para escolas de São Paulo, no caso que ficou conhecido como a Máfia da Merenda. Leia mais ››
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Terceiro citado em delação premiada não pode impugnar validade do acordo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que terceiro citado nas informações prestadas por colaborador em delação premiada não tem legitimidade para impugnar a existência, a validade ou a eficácia do acordo. A decisão unânime foi proferida em um agravo regimental no inquérito envolvendo autoridade com prerrogativa de foro no STJ, que supostamente teria recebido valores ilícitos de organização criminosa para utilizar em sua campanha eleitoral. Leia mais ››
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decide, em Agravo de Instrumento, que é possível a aplicação do instituto da colaboração premiada aos casos de Improbidade Administrativa
Em acórdão da 5ª Câmara Cível, o TJPR entendeu que embora a Lei de Improbidade Administrativa ... Leia mais ››