Atribuições

A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (SUBJUR) tem como precípua função auxiliar a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), atuando, por delegação (Resolução nº 2008/2020/PGJ), nos feitos administrativos e judiciais de atribuição do Procurador-Geral de Justiça (Resolução nº 2185/2020/PGJ). Compete, ainda, ao Subprocurador-Geral de Justiça substituir o Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público estadual, nas hipóteses de afastamento, impedimento e suspeição, conforme prevê o art. 20, §3º, da Lei Complementar nº 85/99.