• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Atividade recursal em destaque

 

23/03/2020 - TJPR - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu dois recursos especiais interpostos pelo MPPR, como representativos da controvérsia, nos casos em que se discute a inclusão do valor relativo à eventual multa civil condenatória, no bloqueio constritivo de indisponibilidade de bens, em ações de improbidade administrativa, nos termos do art. 1.030, incs. IV e V, “a” e “b”, e art. 1.036, § 1º, do CPC.

 

12/02/2019 -  STJ - Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade.

 

02/08/2013 - STJ - O Superior Tribunal de Justiça dá provimento a Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, reconhecendo a nulidade de acórdão, proferido em sede de embargos de declaração do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.


03/07/2013 - STF - O Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo deiInstrumento e a recurso extraordinário, interpostos pelo MPPR em ação civil pública, para determinar a obrigação do Estado do Paraná em implantar a Defensoria Pública em todo o estado. O prazo é de seis meses.


23/04/2013 - STJ - Ministro Dias Toffoli nega provimento ao agravo interposto contra a decisão que não admitiu Recurso Extraordinário, tendo como parte recorrida o Ministério Público do Estado do Paraná.

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