Legislação
⇒ Constituição da República
⇒ Constituição do Estado do Paraná
⇒ Ministério Público
⇒ Regimento Interno da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
⇒ Regimento Interno do TJ-PR
⇒ Resoluções MP-PR
⇒ CNMP
⇒ CNJ
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