Jurisprudência dos Tribunais Superiores
02/05/2013 - STJ: mera apresentação de embargos declaratórios não autoriza multa por má-fé
09/01/2013 - STF aplica multa ao litigante de ma-fé
29/08/2012 - Abandono no cumprimento de pena restritiva de direitos - interpretação extensiva do artigo 113 do CP
29/08/2012 - Transcrição de manifestações das partes ou do Ministério Público na fundamentação de decisões judiciais - validade
29/08/2012 - Nova súmula do STJ (de n. 493) - pena restritiva de direitos como condição especial do regime aberto - vedação
29/08/2012 - Nova súmula do STJ (de n. 491) - regime prisional - vedação da progressão por saltos
29/08/2012 - Condenação por tráfico sem apreensão da droga - possível, desde que existam outras provas de materialidade
29/08/2012 - Descabimento da medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade, após o cumprimento desta
27/08/2012 - Existência de atenuantes genéricas não autoriza fixação da pena abaixo do mínimo legal
24/08/2012 - Subsistência da pena de inabilitação mesmo quando a pena privativa de liberdade é atingida pela prescrição
02/08/2012 - Impossível reconhecer atenuante não acolhida pelo júri popular
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