• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Legislação

 

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Livro III - Art. 926 e seguintes.

 

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

 

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

 

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

 

Recomendação 34 do CNMP - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.

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