• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

SETOR IV (conflito de atribuições criminal)

 


Orientações sobre como tramitar conflito de atribuição criminal com Ministérios Públicos de outros Estados ou da União[1]


Com o objetivo de uniformizar a tramitação dos conflitos de atribuição de natureza criminal, a serem suscitados perante o Conselho Nacional do Ministério Público[2], orienta-se aos Membros do Ministério Público do Estado do Paraná que:

a) nas investigações tramitando no PROJUDI, uma vez lançado pronunciamento em que Membro do Ministério Público do Estado do Paraná suscita conflito de atribuições com Ministério Público de outros Estados ou da União, seja solicitado o encaminhamento dos autos via PROJUDI à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (na aba própria de conflito de atribuições), que fará a inserção do conflito no sistema ELO do CNMP e a comunicação ao Membro do Ministério Público suscitante das decisões eventualmente tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

b) nas investigações que não estejam tramitando no PROJUDI, uma vez lançado pronunciamento em que Membro do Ministério Público do Estado do Paraná suscita conflito de atribuições com Ministério Público de outros Estados ou da União, seja encaminhada digitalização integral dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, via e-mail (subjur@mppr.mp.br), que fará a inserção do conflito no sistema ELO do CNMP e a comunicação ao Membro do Ministério Público suscitante das decisões eventualmente tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

 


[1] Conforme Ofício Circular nº 0002/2022/SUBJUR/GAB.

[2] Nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal, na ACO 843, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020.

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