• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Informativos


MPPR - Edição nº 02/2022 | 13/09/2022

 

TJPR DECIDE QUE A REMUNERAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVE SER DIVULGADA SEM RESTRIÇÕES

O Órgão Especial, por maioria de votos, na linha do pronunciamento da SubJur, denegou mandado de segurança impetrado por associações de notários e registradores contra ato do Corregedor de Justiça e reconheceu que os dados financeiros das unidades do foro extrajudicial, inclusive a remuneração dos delegatários das serventias, são de interesse público e devem ser publicizados. Assim, a divulgação das referidas informações no portal da transparência do TJPR, de forma nominal, não viola a lei geral de proteção de dados. Veja a decisão.

NOVA COORDENAÇÃO DO SETOR DE PREFEITOS

O procurador de justiça Humberto Eduardo Pucinelli passou a coordenar o Setor II do Núcleo Criminal da SubJur, que concentra as atribuições voltadas à apuração e ao processamento de fatos criminais imputados aos chefes dos Executivos municipais.

CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE: TRABALHO REMOTO NA ALEP E PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR

Em agosto, duas ações propostas pela SubJur foram destaque.

Na primeira, o MPPR sustenta omissão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná na regulamentação do trabalho remoto exercido por assessores e secretários parlamentares e pleiteia que se adotem providências no sentido de normatizar o regime laboral desse segmento. Confira a inicial e a notícia sobre o tema.

Além disso, ajuizou-se ADI contra legislação estadual que restringe a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar, estabelecendo limite (de até 50%) para o ingresso, por entendê-lo materialmente inconstitucional. Mais detalhes aqui.

 


MPPR - Edição nº 01/2022 | 09/08/2022

 

TJPR SUSPENDE DISPOSITIVOS DE LEI QUE RESULTARAM EM AUMENTO DE SUBSÍDIOS PARA A CÚPULA DO EXECUTIVO EM GUARATUBA

Em decisão monocrática, o tribunal deferiu pedido cautelar formulado pela SubJur em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo os efeitos de artigos de lei municipal que fixaram, durante o mandato do atual prefeito e para a mesma legislatura, subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários, elevando os valores. Na ADI, o MP sustenta que os dispositivos violam os princípios da moralidade administrativa e da anterioridade da legislatura. A decisão está sujeita ao referendo do Órgão Especial.

ENUNCIADOS SOBRE ANPPs

SubJur divulga 15 enunciados sobre matérias relativas a acordo de não persecução penal, com o intuito de conferir transparência ao entendimento da unidade. A publicação aborda temas como a aplicação do instituto a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019 ou na hipótese de concurso de crimes, o prazo para a defesa requerer o pedido de revisão, entre outros. Confira!

SUBJUR APRESENTA RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Dados estatísticos do setor de Controle de Constitucionalidade dos últimos dois anos estão disponíveis para consulta no site da Subjur. No período, o número de Procedimentos Administrativos de Controle de Constitucionalidade (PACCs) encerrados superou a quantidade de procedimentos instaurados. Além disso, as ADIs ajuizadas pela SubJur apresentaram significativo índice de procedência. Conheça os resultados.


 

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