• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Artigo 28 do Código de Processo Penal

(redação anterior à Lei nº 13.964/2019, ainda vigente por força de decisão do STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305)



 

ENUNCIADO 1

 

É admitida a invocação do princípio da insignificância, nos crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando a avaliação do bem restar fixada em patamar igual ou inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, desde que preenchidos os demais requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF.

 

Precedentes:

SUBJUR, 0004645-12.2021.8.16.0196, 2ª Vara Criminal de Curitiba, 01/06/2022; 0001003-94.2022.8.16.0196, 4ª Vara Criminal de Curitiba, 23/03/2022; 0002955-90.2021.8.16.0084, Vara Criminal de Goioerê, 09/11/2021; 0000391-49.2021.8.16.0146, Vara Criminal de Rio Negro, 07/05/2021; 0004116-27.2020.8.16.0196, 2ª Vara Criminal de Curitiba, 18/11/2020; 0013611-93.2019.8.16.0014, 5ª Vara Criminal de Londrina, 06/08/2020.


 

ENUNCIADO 2

 

Não obstante as discussões sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 11.343/2006, a Procuradoria-Geral de Justiça, enquanto órgão responsável pela coerência e integridade da ordem jurídica, na esteira da jurisprudência do STF, entende pela validade do tipo penal.

 

Precedentes:

SUBJUR, 0002069-20.2021.8.16.0043, Juizado Especial Criminal de Antonina, 26/05/2022; 0000831-32.2021.8.16.0118, Juizado Especial Criminal de Morretes, 18/02/2022; 0008714-21.2021.8.16.0024, Juizado Especial Criminal de Almirante Tamandaré, 21/12/2021; 0004352-10.2020.8.16.0024, Juizado Especial de Almirante Tamandaré, 02/09/2021; 0001799-03.2021.8.16.0170, Juizado Especial Criminal de Toledo, 20/08/2021.


 

ENUNCIADO 3

 

Os atos libidinosos contra pessoa menor de quatorze anos, ainda que praticados sem violência ou grave ameaça, enquadram-se no tipo penal do art. 217-A, e não do art. 215-A do Código Penal.

 

Precedentes:

SUBJUR, 0004125-02.2019.8.16.0203, Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais, 03/06/2022; 0005302-84.2018.8.16.0025, Vara Criminal de Araucária, 18/10/2021; 0002180-22.2020.8.16.0113, Vara Criminal de Marialva, 14/10/2021.


 

ENUNCIADO 4

 

A representação da vítima, nos delitos de ação penal pública condicionada, prescinde de maiores formalidades, podendo, por exemplo, a manifestação de vontade ser extraída do mero registro de boletim de ocorrência.

 

Precedentes:

SUBJUR, 0055047-61.2021.8.16.0014, 3º Juizado Especial Criminal de Londrina, 29/06/2022; 0002232-47.2020.8.16.0071, Juizado Especial Criminal de Clevelândia, 07/02/2022; 0007656-09.2019.8.16.0038, Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, 19/10/2021; 0000687-55.2020.8.16.0195, 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal, 23/08/2021; 0004620-44.2013.8.16.0013, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, 29/06/2020.


 

ENUNCIADO 5

 

É desnecessária a comprovação da hipossuficiência ou da vulnerabilidade da mulher no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).

 

Precedentes:

SUBJUR, 0008984-60.2021.8.16.0019, 1º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa, 06/10/2022; 0001830-72.2021.8.16.0186, Vara Criminal de Ampére, 02/06/2022; 0014672-95.2020.8.16.0129, 1ª Vara Criminal de Paranaguá, 08/03/2022; 0007208-54.2018.8.16.0011, Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru, 20/01/2022.


 

ENUNCIADO 6

 

A falta do exame de corpo de delito, nos crimes de lesão corporal relativos à Lei Maria da Penha, pode ser suprida por outros meios de prova, como, por exemplo, a documental (e.g. fotografias ou filmagens) ou oral (e.g. depoimento de testemunhas ou declaração da vítima).

 

Precedentes:

SUBJUR, 0001314-07.2021.8.16.0007, Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, 15/06/2022; 0005053-14.2021.8.16.0160, 2ª Vara Criminal de Sarandi, 11/11/2021; 0001479-42.2021.8.16.0011, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, 20/10/2021; 0013195-40.2020.8.16.0031, 1ª Vara Criminal de Guarapuava, 15/12/2020; 0003527-32.2019.8.16.0079, Vara Criminal de Dois Vizinhos, 05/07/2020.


 

ENUNCIADO 7

 

Nos termos do entendimento vinculante do STF (ADI 4.424/DF), a persecução penal do crime de lesão corporal de natureza leve praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é incondicionada.

 

Precedentes:

SUBJUR, 0001074-65.2022.8.16.0174, 1ª Vara Criminal de União da Vitória, 05/05/2022; 0005053-14.2021.8.16.0160, 2ª Vara Criminal de Sarandi, 11/11/2021; 0002922-38.2015.8.16.0011, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, 28/09/2021.


 

ENUNCIADO 8

 

Nos termos do entendimento vinculante do STF (ADI 3.150/DF), a exigibilidade da pena de multa não se submete a critérios econômicos e, desse modo, dela não cabe ao Ministério Público dispor.

 

Precedentes:

SUBJUR, 0001694-78.2014.8.16.0135, Vara Criminal de Piraí do Sul, 05/07/2022; 0007927-37.2016.8.16.0098, Vara Criminal de Jacarezinho, 15/06/2022; 0001999-86.2016.8.16.0072, Vara Criminal da Comarca de Colorado, 01/06/2022; 0008337-03.2019.8.16.0030 (Protocolo n° 9669/2021-MPPR), Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu, 23/08/2021; 0010935-61.2018.8.16.0030, 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, 05/07/2021.

 

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