• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Procuradorias de Justiça

As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1990, classificadas em:

I. Procuradoria de Justiça Criminal, com atribuições de oficiar perante órgãos judiciais de segundo grau em matéria criminal;

 

II. Procuradoria de Justiça Cível, com atribuições de oficiar perante órgãos judiciais de segundo grau em matéria cível.

 

Regulamento das Procuradorias de Justiça

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