• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Sobre a SUBJUR

A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos - SUBJUR é órgão de execução do Ministério Público, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei Orgânica do MP-PR, e tem como função precípua atuar por delegação, concorrentemente, nos processos administrativos e judiciais de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, bem como exercer outras atribuições correlatas que visem à uniformização dos entendimentos na atuação jurídica, e, portanto, típica, dos órgãos ministeriais. Atualmente, essas atribuições estão vinculadas à atuação processual e extraprocessual no âmbito das ações de competência originária do Tribunal de Justiça, em matéria cível e criminal; no controle de constitucionalidade difuso e concentrado; nos procedimentos dos precatórios; e nas manifestações em matérias administrativas mais relevantes que estão afetas à atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça. 
 


A SUBJUR está localizada na Rua Marechal Hermes, nº 820 - 7º andar – Centro Cívico - Curitiba/PR.
Telefone: (41) 3250-4393
E-mail: subjur@mppr.mp.br
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